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1. Os dados pessoais recolhidos neste pedido são necessários, única e exclusivamente, para dar cumprimento ao disposto no artigo 102.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril e/ou ao previsto na legislação específica aplicável ao pedido formulado.
2. O tratamento dos dados referidos no ponto 1 por parte do Município de Góis respeitará a legislação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais e será realizado com base nas seguintes condições:
3. Para mais informações sobre as Políticas de Privacidade do Município de Góis, consulte o nosso site em www.cm-gois.pt ou envie um e-mail para rgpd@cm-gois.pt
Responsável pelo tratamento - Município de Góis;
Finalidade do tratamento - Cumprimento de uma obrigação jurídica (CPA e/ou de legislação específica aplicável ao pedido formulado) ou necessário ao exercício de funções de interesse público;
Destinatário(s) dos dados - Serviço municipal com competência para analisar ou intervir no pedido, de acordo com a orgânica municipal em vigor;
Conservação dos dados pessoais - Prazo definido na legislação aplicável ao pedido.
4. Os documentos apresentados no âmbito do presente pedido são documentos administrativos, pelo que o acesso aos mesmos se fará em respeito pelo regime de acesso à informação administrativa e ambiental e reutilização dos documentos administrativos (Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto).
Permite que a sua identificação e autenticação seja feita através de um serviço no qual já tenha uma conta. Evita a necessidade de voltar a introduzir um nome de utilizador e uma palavra chave.
Por favor, selecione o seu fornecedor de autenticação:
OpenID é um serviço que permite a autenticação em diferentes sítios web com uma única identidade. Descubra mais sobre OpenID e como obter uma conta com suporte para OpenID.
Esta funcionalidade é sempre subsequente ao registo de utilizador. Na identificação do utilizador deverá utilizar o seu Número de Identificação Fiscal (NIF) e, a palavra-chave será a que escolheu aquando do registo.